Tarcísio sanciona lei que reduz 20% dos cargos comissionados; ninguém será exonerado

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na terça-feira (26) projeto de lei complementar que reduz em 20% os cargos comissionados e de confiança no estado.

Com a medida, o número de cargos comissionados foi reduzido de 27 mil para 21,5 mil. A medida passou a valer na própria terça. Ninguém será exonerado. Todos os cargos cortados já estavam vagos e não serão preenchidos.

O Governo de São Paulo pretende preencher apenas 17,2 mil dos 21,5 mil cargos comissionados previstos. Os outros 4.000, segundo a gestão, ficarão reservados para “uso emergencial e conforme as necessidades da gestão”.

O projeto de lei estipula também que ao menos 20% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores públicos. Antes, todos os postos podiam ser ocupados por pessoas não concursadas.

A medida vale para órgãos da administração direta e de autarquias —fundações e empresas estaduais ficam de fora.

Na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o texto recebeu 60 votos favoráveis e 18 contrários, de deputados de oposição, do PT e do PSOL. O projeto, que precisava de maioria simples para ser aprovado, foi enviado pelo governo ao Legislativo em outubro, e a votação ocorreu em 12 de dezembro.

Como mostrou a Folha, a reforma administrativa que reorganiza os cargos comissionados já estava em estudo pela gestão Tarcísio desde março pelo menos. O governo havia identificado mais de cem diferentes níveis hierárquicos na máquina estadual e pretendia reduzi-los para 18.

Redução nos custos, diz governo

Considerando a plena ocupação dos cargos e funções na estrutura anterior, o impacto mensal na folha de pagamento do estado seria de R$ 54,3 milhões. Com a aprovação da reforma, caso haja a ocupação plena, esse valor será de R$ 44 milhões. Por isso, o governo afirma que a previsão de economia é de cerca de R$ 10 milhões por mês com a nova medida.

A estrutura salarial também foi alterada —antes, contava com 207 classes diferentes e agora passa a ter 18. Os salários aprovados agora começam em R$ 2.966, para cargos de nível médio, e vão a R$ 26.694, de nível superior, no topo de carreira.

No texto do projeto de lei, o governo afirma que, além das 207 classes diferentes de cargos, o estado tinha 175 níveis remuneratórios, 13 gratificações e 5 prêmios —”o que ocasiona assimetrias entre os órgãos e tratamentos díspares aos servidores”, argumenta.

A justificativa assinada pelo secretário de Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, afirma que as distorções no modelo anterior “dificultam a atração e a retenção de talentos, principalmente para posições de comando, cuja remuneração se mostra, em regra, incompatível com a responsabilidade atribuída e com a complexidade das funções desempenhadas”.

Ainda em relação à remuneração, o servidor concursado que ocupar um cargo comissionado poderá escolher entre receber o salário da posição em questão ou ter um aumento de 60%.

“Para fins comparativos, o modelo vigente até então determinava que o servidor fizesse a opção de permanecer com o seu salário de origem ou o valor do cargo em comissão”, afirmou o governo.

“Será uma mudança cultural e organizacional do setor público. É o fim das distorções”, diz

Arthur Lima, secretário-chefe da Casa Civil.