Reviver Centro II: Lei que amplia incentivos para moradias no Centro do Rio é sancionada
Nesta segunda-feira (09/10), o Prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), sancionou o projeto Reviver Centro II que estenderá incentivos para promover a construção de habitações no Centro do Rio. Esta Lei Complementar 264/2023, aprovada de forma definitiva pela Câmara do Rio, no início do mês de setembro, revisa os benefícios do Reviver Centro I, ampliando os estímulos no chamado “Centro Financeiro” que abrange as áreas da Praça XV, Castelo e Cinelândia.
O programa, lançado no ano de 2021, visa revitalizar a área, atraindo novos moradores para bairros que já contam com infraestrutura urbana mais desenvolvida.
A norma, proposta pelo Poder Executivo, estabelece a realização de uma “Operação Interligada” que permite que empreendedores comprometidos com os investimentos em regiões específicas do Centro do Rio obtenham o direito de construir em outros bairros, com isenção temporária da cobrança de contrapartida financeira.
Os parlamentares contribuíram para melhorar o texto e promoveram algumas alterações. E como resultado, a lei sancionada ampliou os benefícios do programa, inicialmente previstos apenas para a Praça XV, Castelo e Cinelândia, para abranger as áreas da Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes.
O vereador Átila A. Nunes (PSD), um dos líderes do governo na Casa Legislativa, destacou que a lei é crucial para recuperar uma área que já possui uma infraestrutura significativa: “Gostaria de frisar que este projeto tem preocupação com a moradia popular, uma vez que prevê o aumento em 50% de incentivos para essas construções. Por isso, dentro de uma concepção do século XXI, precisamos fazer do Centro uma área residencial, viva e dinâmica” explicou.
A legislação também amplia as chamadas áreas receptoras, permitindo que construtores de moradias no Centro do Rio tenham o direito de construir em contrapartida em bairros como Lagoa e Botafogo. E além disso, prevê o aumento do gabarito máximo em determinadas ruas da Tijuca e Ipanema. No caso de Botafogo, o gabarito máximo será de oito pavimentos. Emendas aprovadas pelos vereadores retiraram a AP4 (Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Recreio e adjacências) da Operação Interligada.
Os empreendedores que construírem moradias no Centro Financeiro receberão como contrapartida o direito de construir até 100% da área edificada ou convertida. No caso de moradias sociais, esse percentual aumenta para 150%. Isso significa que, ao construir mil metros quadrados no Centro, um investidor obtém o direito de construir a mesma quantidade de metros quadrados em um terreno na Tijuca, por exemplo. Se os mil metros forem destinados a moradias sociais, o empreendedor terá o direito de construir 1.500 metros quadrados em uma das áreas receptoras.
E além disso, também foi sancionada também a Lei 8.104/2023, que trata dos benefícios fiscais do programa Reviver Centro II. Ela foi aprovada pela Câmara do Rio no mês de setembro. Essa norma estabelece a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) para toda a Região Central da cidade. O benefício será concedido aos primeiros compradores após a conversão do edifício ou transformação de uso da unidade, nos setores emissores de potencial da Operação Interligada, com duração limitada a cinco anos a partir da data de publicação.
