Justiça suspende aprovação da venda da Sabesp; Câmara de SP diz não reconhecer decisão

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão dos efeitos da segunda votação do projeto de privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo, realizada nesta quinta-feira (2).

Em nota, o Legislativo paulistano não reconheceu a decisão da magistrada e disse que considera que a sessão e a lei aprovada seguem válidas.

Segundo a magistrada, a Câmara descumpriu determinação anterior de fazer a votação somente após a realização de todas as audiências públicas e depois de apresentar um estudo de impacto orçamentário.

A decisão anterior, de 24 de abril, de autoria da própria juíza, se deu em apreciação a ação apresentada pelas bancadas do PSOL e do PT.

Nesta sexta-feira (3), ela escreveu que a Câmara Municipal fez a votação de quinta-feira sem que “as audiências públicas necessárias” tenham sido realizadas “nem os estudos e laudos pertinentes”, “desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”. Segundo ela, a Casa agiu em “clara afronta à determinação judicial”.

Em nota, a Câmara diz que “todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos, ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”.

Nesse sentido, afirma que não se pode falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois entende que “não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado” —o projeto de lei foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na noite de quinta-feira e já entrou em vigor.

O Legislativo paulistano diz que o instrumento legal para questionar lei aprovada é a ADI (ação direta de inconstitucionalidade), e não uma ação popular. Em todo caso, afirma, a Procuradoria da Câmara avalia recurso à decisão.

Celso Giannazi, vereador do PSOL, classificou a decisão da juíza como uma “grande vitória”. Segundo ele, houve um “atropelo do prefeito e Câmara Municipal”, que teriam demonstrado “desprezo às instituições”. Ele defende a realização de um plebiscito para que os munícipes opinem a respeito da desestatização.

O projeto aprovado em segunda votação autoriza a capital paulista a firmar contrato com a Sabesp nas mãos da iniciativa privada.

Na prática, a decisão dá sinal verde para que a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) siga com o processo de desestatização da companhia —a capital responde por quase metade do faturamento da Sabesp, e uma não adesão à empresa privatizada diminuiria o interesse pelas ações da empresa.

A sessão foi marcada por protestos e contestação na Justiça. Isso porque, minutos após o início da discussão no plenário, a juíza Toyoshima emitiu outra decisão que causou polêmica entre os parlamentares.

Em sua manifestação, ela destacou que a votação na Câmara não poderia acontecer sem o cumprimento de obrigações judiciais recentes, em referência à exigência de realização de audiências públicas e de apresentação de estudo de impacto orçamentário. No entanto, os efeitos dessa decisão deixaram dúvidas.

Para a oposição, a sessão deveria ser suspensa a partir da manifestação da magistrada. Já os vereadores favoráveis ao projeto argumentaram que a decisão do TJSP não suspendia a sessão.

“A Justiça, em momento algum, suspendeu a votação […]. A liminar dela preconizava que nós deveríamos ofertar a ela o impacto orçamentário, e o mesmo se encontra nos autos no processo dela”, disse o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), após a votação.

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